Recomendações sobre as pessoas contratadas nas campanhas
Para além dos requisitos formais de contratação, é comum a ocorrência de problemas relativos às pessoas contratadas. Por isso, deixamos algumas dicas para ajudar.
Muitas dúvidas surgem sobre proibições e permissões eleitorais referentes aos tipos de serviço a serem contratados e, principalmente, sobre as situações das pessoas contratadas. Por isso, para evitar problemas jurídicos, seguem algumas recomendações:
- Evitar contratação de familiares ou dirigentes partidários (elas podem ser feitas, mas cada tribunal possui um entendimento sobre a proporcionalidade e razoabilidade a serem aplicadas a cada caso);
- Certificar que a pessoa contratada tem mais de 18 anos, pois pode levar a problemas legais para a campanha;
- Não contratar servidores públicos ou comissionados. Verificar pelo nome completo da pessoa, perguntar antes da assinatura do contrato e informar sobre a cláusula de impedimentos legais;
- Para evitar prejuízos financeiros da pessoa prestadora de serviços, informar sobre a possibilidade de problemas caso seja beneficiária de programas sociais ou previdenciários. Ex: Auxílio-Brasil, auxílio ou aposentadoria por doença ou invalidez, seguro-desemprego etc;
- Caso a prestadora de serviços seja sócia de pessoa jurídica ou possua MEI, realizar a contratação no CNPJ;
- Garantir que prestadores de serviços com emprego privado fixo não atuem no mesmo horário do contrato de trabalho (evitar conflito de agendas).