O Tribunal Superior Eleitoral aprovou regras específicas para o uso de Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral nas eleições deste ano. Essas diretrizes visam garantir transparência, combater a desinformação e proteger a integridade do processo eleitoral.

A seguir, destacamos os principais pontos:

    1.    Aviso Obrigatório de Utilização de IA: Qualquer conteúdo gerado ou modificado por IA na propaganda eleitoral, em qualquer formato, deve conter um aviso explícito informando que se trata de conteúdo gerado por essa tecnologia.

    2.    Proibição de Deepfakes: O uso de deepfakes, ou seja, conteúdos em áudio ou vídeo manipulados digitalmente por IA, é estritamente proibido. Caso essa prática seja detectada, o candidato pode ter seu registro ou mandato cassado, além de responder por infrações conforme o Código Eleitoral.

    3.    Responsabilização de Provedores e Plataformas Digitais: Provedores de internet e plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdos que propaguem discursos de ódio, desinformação ou conteúdos antidemocráticos. Se não o fizerem, poderão ser responsabilizados civil e administrativamente.

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