A prestação de contas parcial é uma obrigação legal fundamental para garantir a transparência nas eleições, exigida pela Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.607/2019. Abaixo estão algumas dicas essenciais.

 

1. Organização Rigorosa:
   • Mantenha um controle detalhado de todas as receitas e despesas desde o início, utilizando sistemas de contabilidade eleitoral.
   • Art. 50 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
      
2. Documentação Completa:
   • Guarde todos os comprovantes fiscais, recibos e contratos, pois a ausência de documentos pode levar à desaprovação das contas.
   • Art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
      
3. Transparência nas Doações:
   • Registre todas as doações recebidas, respeitando o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior.
   • Art. 23 da Lei nº 9.504/1997.
      
4. Respeito aos Limites de Gastos:
   • Observe rigorosamente os limites estabelecidos para os gastos de campanha para evitar multas e sanções.
   •  Art. 18-C da Lei nº 9.504/1997.

A Equipe Jurídica do MDB Mulher está à disposição para oferecer consultoria e suporte em todas as etapas desse processo, garantindo a conformidade com as exigências legais.