Prestação de Contas: Tipos de Recursos
Os recursos que financiam as campanhas eleitorais podem ser classificadas em fontes públicas e privadas, quais sejam:
a) Fontes Públicas:
• Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário);
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC ou Fundo Eleitoral);
• Propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão;
b) Fontes Privadas:
• Recursos próprios dos candidatos;
• Doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;
• Doações de outros partidos políticos e de outros candidatos;
• Comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;
• Recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes de doações de pessoas físicas; de contribuição dos seus filiados; da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação; e de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios.
A Equipe Jurídica do MDB Mulher, está a disposição para esclarecer suas dúvidas.