Vésperas de Eleição: Distribuição de Material Gráfico

Data 24/09/2024 (Terça)
Publicado por Jurídico MDB Mulher

Candidatas, nos últimos dias de campanha, a distribuição de material gráfico (santinhos, panfletos, adesivos) segue permitida, mas com algumas regras importantes:

Horário e Local: A distribuição pode ocorrer até às 22h da véspera da eleição. No dia da votação, é vedada qualquer forma de propaganda, inclusive panfletagem, nas proximidades das seções eleitorais.

Conteúdo: Todo material gráfico deve conter o CNPJ da campanha e a tiragem, conforme exige a legislação eleitoral.

Cuidado com a Limpeza Pública: Evite jogar santinhos ou panfletos nas ruas, especialmente na madrugada da eleição, pois além de causar sujeira, isso pode configurar crime eleitoral, conhecido como derrame de santinhos.

Fiscalização: Esteja atento à fiscalização da Justiça Eleitoral e evite qualquer prática que possa ser interpretada como propaganda irregular, o que pode resultar em multas ou outras sanções.

Seguindo essas diretrizes, você garante uma campanha limpa e dentro da legalidade.