Responsabilidades sobre a Contratação e Pagamento de Fornecedores

Data 25/09/2024 (Quarta)
Publicado por Jurídico MDB Mulher

Candidatas devem ter cuidado ao contratar e pagar fornecedores durante todo o período da campanha eleitoral, pois qualquer irregularidade pode resultar na rejeição das contas finais.

Até o fim do período eleitoral, todos os novos contratos e pagamentos devem seguir as mesmas regras rigorosas, especialmente no que diz respeito à formalização dos contratos e à rastreabilidade dos pagamentos.

Após a prestação parcial, é crucial continuar:

Formalizando Contratos: Todo fornecedor contratado deve ter um contrato por escrito, mesmo após a prestação parcial.
Pagando via Conta de Campanha: Todos os pagamentos devem continuar a ser feitos por meio da conta bancária de campanha, utilizando meios rastreáveis, como transferência eletrônica ou cheque nominal.
Registrando Despesas: Despesas realizadas após a prestação parcial devem ser incluídas na prestação final de contas, observando os limites de gastos e a documentação adequada.

A prestação de contas final incluirá todas as despesas feitas durante a campanha, e falhas no cumprimento dessas obrigações podem resultar em rejeição das contas, mesmo que a parcial tenha sido aprovada.