Amanhã é o último dia para a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa

Data 02/10/2024 (Quarta)
Publicado por Jurídico MDB Mulher

Amanhã, dia 03 de outubro, é o último dia permitido para a realização de comícios e uso de aparelhagem de sonorização fixa, no horário entre 8h e 24h, conforme o art. 240, parágrafo único do Código Eleitoral.

Porém, atenção: o comício de encerramento da campanha pode ser prorrogado por mais 2 horas, ou seja, até 2h da madrugada do dia 04 de outubro. Após esse período, qualquer uso de aparelhagem de som estará proibido.

É essencial respeitar esses prazos para evitar penalidades, já que a Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e a Resolução TSE nº 23.610/2019, arts. 5º e 15, § 1º estabelecem restrições claras sobre esse tema.