Amanhã, dia 06 de outubro, dia da eleição, a legislação eleitoral, regulamentada pela Lei nº 9.504/1997, impõe várias restrições aos candidatos e seus apoiadores.

Aqui estão as principais proibições e suas bases legais:

1. Boca de urna – (Art. 39, §5º, II, da Lei nº 9.504/1997)

   • É proibido qualquer tipo de tentativa de persuadir eleitores nas proximidades das seções eleitorais, seja através de conversas, entrega de materiais, ou demonstrações de apoio, com punição de até 1 ano de detenção e multa.

2. Distribuição de materiais de campanha – (Art. 39, §5º, III, da Lei nº 9.504/1997)

   • No dia da eleição, é vedada a distribuição de qualquer tipo de material de propaganda, como santinhos, adesivos, ou folhetos.

3. Transporte de eleitores – (Art. 5º, §2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019)

   • Candidatos e seus representantes não podem oferecer transporte gratuito ou qualquer benefício em troca de votos. Essa prática configura crime eleitoral.

4. Uso de alto-falantes e amplificadores de som – (Art. 39, §5º, I, da Lei nº 9.504/1997)

   • A utilização de aparelhos de som com fins de propaganda eleitoral é proibida em todo o território nacional no dia da eleição.

5. Camisetas, broches e bandeiras – (Art. 39-A da Lei nº 9.504/1997)

   • Candidatos e partidos não podem distribuir camisetas ou qualquer material de campanha no local de votação. Apenas a manifestação individual e silenciosa de eleitores é permitida, sem aglomerações.

6. Propaganda em redes sociais – (Art. 57-B da Lei nº 9.504/1997)

   • No dia da eleição, é proibido realizar novas postagens, veicular propaganda paga ou qualquer conteúdo que promova o candidato nas redes sociais.

7. Concentração de eleitores – (Art. 39-A, §1º, da Lei nº 9.504/1997)

   • Qualquer tipo de reunião ou aglomeração de eleitores com o objetivo de promover o candidato é considerado ilegal.