POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SIGILO

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Data de atualização em 05 de agosto de 2024.
Severo e Advogados Associados - CNPJ: 14.934.951/0001-42

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Detalhamento da Política de Privacidade
Severo e Advogados Associados tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e criou esta política para explicar quais Dados Pessoais são coletados e como são tratados em nossa plataforma. Recomendamos que a política abaixo seja lida com atenção. Ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você ao acessar e utilizar a plataforma ou coletadas por Severo e Advogados Associados para fornecer as funcionalidades da plataforma. Para fins desta Política, “Usuários” são todos os indivíduos que de alguma forma utilizam a Plataforma de Severo e Advogados Associados.

A Plataforma é on-line e acessível pelas URLs http://www.gustavoseveroadvocacia.com.br.com.br.br, ou ainda por meio de aplicativos disponíveis nas lojas dos principais sistemas operacionais de dispositivos móveis, que oferece aos Usuários a possibilidade de interação com nosso escritório para atendimento e/ou consumo de informações relevantes no âmbito do Direito Eleitoral. Para que a Plataforma possa adequadamente oferecer as funcionalidades é necessário que ela tenha acesso a determinadas informações pessoais sobre os Usuários (em conjunto, os “Dados Pessoais”). Não é possível oferecer as funcionalidades da Plataforma sem ter acesso a esses Dados Pessoais. Ou seja, o tratamento dos Dados Pessoais é condição para utilizar a Plataforma.

Esta Política explica, de maneira simples, objetiva e transparente, quais Dados Pessoais são coletados e tratados por e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Usuários para fazer a gestão dos Dados Pessoais. O intuito deste documento é esclarecer como são tratados os dados por nossa empresa. Por isso, vamos explicar quais informações são coletadas dos Usuários de nossa plataforma e canais vinculados; bem como de que forma esses dados são manipulados e utilizados. Assim, por meio desta política de privacidade, todos os Usuários são informados sobre:

I. Quais dados são tratados;
II. Quais as finalidades do tratamento e por quanto tempo esses dados permanecem conosco;
III. Com quem esses dados podem ser compartilhados;
IV. Quais os direitos dos Usuários em relação ao tratamento dos dados;
V. Qual é o canal a ser utilizado pelos Usuários para o exercício dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
VI. Quais as obrigações de confidencialidade e sigilo que os Usuários e o Severo e Advogados Associados estão submetidos.


Outras políticas, notificações e informações poderão ser transmitidas aos Usuários em relação às atividades de tratamento com seus dados pessoais por outros canais de contato. Caso não concorde com os termos desta Política, é importante que interrompa qualquer tipo de uso de nossa plataforma; bem como não insira qualquer informação de dados pessoais em nossas ferramentas automáticas de captura de informações ou transmita qualquer dado pessoal para o Severo e Advogados Associados. O Usuário, ao realizar qualquer ação que transmita dados a Severo e Advogados Associados, declara que concorda expressamente com todas as políticas listadas neste instrumento, que são públicas e sempre disponíveis no nosso sítio eletrônico. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo endereço de e-mail contato@gustavoseveroadvocacia.com.br Será um prazer lhe orientar.

APLICAÇÃO

1. A presente Política de Privacidade se aplica entre o Severo e Advogados Associados, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.934.951/0001-42, com endereço na SHIS QI 25, conjunto 09, casa 11, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.660.290, e as pessoas definidas como Usuários, nos termos desta Política.

CONTROLE E RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS

2. A Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) detalha dois principais agentes e suas responsabilidades em relação aos dados: I. Controlador: é a pessoa, física ou jurídica, que controla os dados. É responsável pela coleta e utilização dos dados conforme permissão do titular e de acordo com as finalidades da lei. Considerado pela lei como responsável primário pelos dados. De forma simples, é quem é responsável pelo que será feito (“tratamento”) com os dados; II. Operador: é a empresa que o controlador utiliza para realizar operações de tratamento específicas com os dados, tais como armazenar e processar os dados pessoais coletados. O operador é considerado pela lei como responsável secundário pelos dados. De forma simples, ela executa o que o controlador decide sobre o que será feito (“tratamento”) com os dados. 3. Para fins da Lei Federal n. 13.709/2018 Severo e Advogados Associados é considerado o “Operador” dos seus Dados Pessoais no contexto da prestação de serviços jurídicos, razão pela qual as informações apresentadas ao longo deste documento contemplam tão somente os dados tratados por Severo e Advogados Associados no contexto da Plataforma.

COLETA DE DADOS PESSOAIS

5. Dados pessoais de cadastro: o Severo e Advogados Associados somente recebe ou de outra forma coleta as seguintes informações relacionadas aos Usuários quando estes se cadastram na Plataforma: I - Nome;
II – Endereço de e-mail;
II – CPF;
III – Cidade e estado;
III – Partido político ou organização da qual faz parte;
IV – Telefone celular;
V – Arquivos anexados pelo Usuário a mensagens de consulta jurídica.
6. Eventualmente, a solicitação dessas informações pode resultar em contato direto do Severo e Advogados Associados por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp, Telegram, etc.).
7. Informações de navegação (cookies): os cookies são pequenos arquivos de texto hospedados em seu computador pelos sites e aplicações que você acessa. Eles permitem que certas funções de um site ou aplicação funcionem ou que funcionem de modo mais eficiente. Abaixo descrevemos os tipos cookies que podem ser utilizados pela plataforma e o motivo da sua utilização:

Cookies de sessão	Cookies para registro de UTM
Podem ser usados para persistir o login dos Usuários da plataforma, rastreando sua atividade dentro da ferramenta.	Cookies para registro de UTM Podem ser usados para envio dos dados de UTM nas conversões dos canais.

8. A maioria dos navegadores de internet permite algum tipo de controle de cookies por meio das configurações pessoais, em “Gerenciar cookies”. Para saber mais sobre os cookies e como eles são armazenados, você pode visitar a página específica do navegador que você utiliza.
8.1. Caberá aos Usuários configurarem o seu navegador de Internet caso desejem bloquear os cookies capturados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da plataforma poderão ser limitadas.
8.2. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo Usuário, no entanto, respeitarão sempre aos termos desta política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.
8.3. Atente que a utilização dos nossos sites e sistemas somente deverá ser efetivada se você consentir de forma direta, expressa e inequívoca com a nossa política de cookies.
9. Web beacons: a plataforma poderá também utilizar web beacons (imagens eletrônicas para o reconhecimento de informações) para coletar dados de comportamento dos Usuários das páginas, na qual a instalação de arquivos nos equipamentos destes não é necessária.
10. Logs de sistema: a plataforma, para fins estatísticos e legais, registrará todas as atividades efetuadas pelos Usuários, por meio de logs, incluindo: a) Endereço IP dos visitantes/usuários; b) Ações efetuadas pelos visitantes/usuários no Portal; c) Páginas acessadas pelos visitantes/usuários; d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal; e) Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados; f) Session ID, quando disponível, e; g) outras informações importante para o monitoramento de segurança e desenvolvimento de suas atividades.

PORQUE COLETAMOS E TRATAMOS ESSES DADOS PESSOAIS


11. Usamos os Dados Pessoais de Usuários para as seguintes finalidades:

Dado	Finalidade
Dados Pessoais de Cadastro	• Para cadastrar o Usuário da Plataforma; e • Para viabilizar a realização de atendimento e assistência jurídica aos Usuários ou ainda visando prestar informações para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.
Informações sobre Dispositivos	Para cumprirmos com obrigações legais e ainda para fins estatísticos.

12. Em atenção ao princípio da necessidade, Severo e Advogados Associados se compromete a manter os dados pessoais conforme o necessário para realizar os propósitos apontados acima e realizar o descarte dos dados pessoais sempre que possível e segundo possa ser razoavelmente exigido para as suas atividades, em atendimento ao disposto na legislação nacional de proteção de dados.
13. Caso o Usuário tenha dúvidas sobre as práticas de retenção e descarte de dados pessoais pelo Severo e Advogados Associados, poderá contatar o canal de comunicação com titulares de dados pessoais pelo endereço de e-mail contato@gustavoseveroadvocacia.com.br
14. O consentimento eventualmente fornecido por você para outras atividades não relacionadas com a prestação de um serviço específico solicitado pode ser revogado a qualquer momento. Com a revogação do consentimento, os dados não poderão mais ser tratados para as referidas finalidades, embora possam ser ainda tratados para a proteção dos interesses do Severo e Advogados Associados, especialmente se for o caso de necessidade de sua utilização para fins de prestação de conta perante a Justiça Eleitoral.

PROCESSAMENTO DE DADOS

15. Os dados pessoais podem ser processados de forma impressa, em formato eletrônico, digital, através de correios, e-mail, telefone, fax e qualquer outro canal que seja necessário para o desenvolvimento das atividades e ações de tratamento descritas neste Instrumento.

DADOS SENSÍVEIS E DE MENORES

16. No exercício das suas atividades, a plataforma, em regra, não realiza o tratamento de dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) ou dados de menores e incapazes.
17. Excepcionalmente, a plataforma poderá tratar dados de menores ou incapazes. Em tais situações, comunique imediatamente a Severo e Advogados Associados sobre a sua ocorrência. Garantimos o tratamento sempre visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD.
18. Sobre os dados sensíveis (dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), caso o Severo e Advogados Associados necessite – por algum motivo específico e determinado – realizar o tratamento de tais dados, garantimos o cumprimento aos requisitos e limitações elencadas nos artigos 11 a 13 da LGPD.
19. Havendo a inclusão de forma equivocada de dados sensíveis, de menores ou incapazes em nosso sistema, nos comunique imediatamente, para adoção dos procedimentos cabíveis.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

20. Severo e Advogados Associados poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas no limite do que for estritamente necessário para a realização das finalidades listadas no presente termo e conforme uma ou mais hipóteses listadas a seguir:

Terceiro	Tipo de dado compartilhado	Finalidade do compartilhamento
Parceiros de negócios, tais como empresas de recepção e organização de eventos ou ainda advogados parceiros.	Dados Pessoais de Cadastro	Para viabilizar a realização de atendimento e assistência jurídica aos Usuários ou ainda visando prestar informações para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral. Para viabilizar a realização de atendimento e assistência jurídica aos Usuários ou ainda visando prestar informações para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

Terceiro Tipo de dado compartilhado Finalidade do compartilhamento Parceiros de negócios, tais como empresas de recepção e organização de eventos ou ainda advogados parceiros. Dados Pessoais de Cadastro Para viabilizar a realização de atendimento e assistência jurídica aos Usuários ou ainda visando prestar informações para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.
Autoridades judiciais e outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados Dados Pessoais de Cadastro
Informações sobre Dispositivos Em caso de solicitação, por meio de ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória, a divulgar a autoridades judiciais certos Dados Pessoais sobre nossos Usuários.
Para fins de comprovação de prestação de serviço de assistência jurídica em prestações de contas eleitorais e/ou partidárias

21. Severo e Advogados Associados também se compromete a não alugar, vender ou tornar públicas informações pessoais, excetuando-se os casos listados acima.
22. Ressalte-se que, para fins de pesquisa ou estatística, Severo e Advogados Associados pode divulgar a terceiros as informações de forma anonimizadas (“dados anonimizados”), totalmente desvinculadas de dados pessoais.

SEGURANÇA, PERÍODO E LOCAL DE TRATAMENTO

23. Severo e Advogados Associados se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenção de tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos Usuários, inclusive hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou exposição pública dos dados.
24. Todos os empregados e parceiros estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade. Além disso, Severo e Advogados Associados atualiza e testa, conforme as boas práticas e com recorrência, seus sistemas de segurança, com a finalidade de proteger seus dados pessoais.
25. Os dados sob a guarda somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela plataforma, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da plataforma e aos interesses dos Usuários, além de preservar a privacidade destes.
26. Utilizamos as seguintes práticas de segurança da informação, com a finalidade de proteger os seus dados pessoais:
I. Armazenamento em nuvem, em servidores confiáveis, dos nossos bancos de dados;
II. Armazenamos todas as senhas do nosso sistema utilizando os mais avançados algoritmos de hash;
III. Utilizamos https em todos os nossos sites e em todos os nossos softwares;
IV. Controles de acesso ao banco de dados: poucos usuários podem ler e editar informações no nosso banco, a maior parte dos usuários podem apenas ler do banco;
V. O acesso à nossa infraestrutura de software é restrito, liberado apenas de forma pontual aos desenvolvedores da aplicação;
VI. Boa parte das ações realizadas pelos usuários com acesso aos nossos softwares são rastreáveis e auditáveis;
VII. Utilizamos rotinas de auditoria nas alterações;
VIII. Utilizamos firewalls de proteção de sistemas;
IX. Utilizamos criptografia nas informações;
X. Ademais, estamos em constante aprimoramento, buscando a implementação de boas práticas de segurança da informação, diante das inovações tecnológicas existentes.

27. Severo e Advogados Associados não se responsabiliza pela segurança e integridade do dispositivo pelo qual o Usuário acessa o sistema, cabendo a este a responsabilidade por manter seu sistema antivírus atualizado, pelas atualizações de segurança do sistema operacional utilizado, bem como por eventuais danos e falhas de segurança decorrentes de acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso. 28. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, Severo e Advogados Associados se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa.
29. Caso o Usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos na plataforma ou cessem as relações com Severo e Advogados Associados, para fins de auditoria e preservação de direitos, a plataforma poderá permanecer com o registro de dados e informações destes, pelo período necessário para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.
30. Ademais, armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Severo e Advogados Associados. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
31. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados, ressalvadas as informações protegidas por outros requisitos legais de tratamento; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.

EXERCÍCIO DE DIREITOS DE TITULAR DE DADOS



32. Severo e Advogados Associados garante o cumprimento à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assegurando o cumprimento aos princípios e fundamentos legais no tratamento de dados e a garantia dos direitos aos seus titulares.

33. Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Sanderson Lienio da Silva Mafra. O contato com o Encarregado deverá ser realizado pelo seguinte e-mail: sandersonmafra@hotmail.com


34. Os seguintes direitos do titular de dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável, pelos Usuários mediante solicitação:


I. Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;

II. Acesso aos dados pessoais;

III. Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de um serviço ou produto, sujeito à regulamentação da autoridade nacional;
VI. Apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
VII. Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais Severo e Advogados Associados tenha realizado o uso compartilhado dos seus dados pessoais;
VIII. Informações sobre a possibilidade de não dar consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e sobre as consequências de tal ação, e;
IX. Revogação do seu consentimento, quando o tratamento tenha sido feito com base no consentimento do titular.


35. Severo e Advogados Associados facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei, tão logo seja comunicado pelo Usuário por quaisquer dos canais de comunicação listados ao longo deste instrumento.
36. Os Usuários poderão fazer qualquer reclamação, solicitação ou pedido de informação relacionado ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive para o exercício dos direitos de titular de dados indicados no presente termo e garantidos pela legislação nacional, também pelo seguinte endereço:

SEVERO E ADVOGADOS ASSOCIADOS


CNPJ n. 14.934.951/0001-42
SHIS QI 25, conjunto 09, casa 11, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.660.290
contato@gustavoseveroadvocacia.com.br

37. Quando o Usuário entrar em contato com Severo e Advogados Associados para o exercício de seus direitos de titular, poderão ser coletadas informações para fins de confirmação da identidade do titular de dados, na medida de seu interesse e sua segurança.
38. Severo e Advogados Associados garante o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para o cumprimento das referidas determinações.
39. Em caso de qualquer incidente de segurança com nossos dados, por favor, entre imediatamente em contato pelo e-mail indicado.

DA CONFIDENCIALIDADE DEVIDA PELOS USUÁRIOS

40. O Usuário não poderá, sob qualquer pretexto, nem permitirá que qualquer outra pessoa o faça reproduzir, divulgar, revelar, ou dar conhecimento a terceiros estranhos à esta contratação, de quaisquer tipos de informações relacionadas à plataforma, sob as penas da lei, durante a vigência deste instrumento, bem como posteriormente a ele.
41. As partes obrigam-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações que tenham sido confiadas por uma à outra para o perfeito e completo atendimento do objeto deste contrato ou que venha a ter conhecimento em razão deste.
42. As obrigações de confidencialidade ora estabelecidas perdurarão mesmo após o término do prazo de vigência deste contrato, sendo certo que as Informações Confidenciais trocadas durante a sua vigência jamais poderão ser divulgadas.


ATUALIZAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE



43. A presente política de privacidade poderá ser atualizada periodicamente, sendo as alterações consideradas como de aplicação e vigência imediata, exceto em caso de comunicação em contrário enviada por Severo e Advogados Associados.
44. Severo e Advogados Associados tomará medidas razoáveis para comunicar os Usuários acerca das atualizações nos termos desta política. Também recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco através do e-mail contato@gustavoseveroadvocacia.com.br

Excluir seus dados De acordo com nossa Política de Privacidade você poderá solicitar a exclusão dos seus dados cadastrais e pessoais enviando um email para contato@gustavoseveroadvocacia.com.br com o título "Excluir meus dados pessoais". Ou em 90 dias não havendo mais interação com você, seus dados são excluídos automaticamente.

Delete your data In accordance with our Privacy Policy, you may request the deletion of your registration and personal data by sending an email to contato@gustavoseveroadvocacia.com.br with the subject "Delete my personal data". Or, if there is no further interaction with you within 90 days, your data will be automatically deleted.