Anexo
Assédio Eleitoral: Como se previnir?
Candidatas devem estar atentas e adotar medidas para evitar qualquer forma de assédio eleitoral em suas campanhas.
Essa prática é tipificada como crime pela legislação eleitoral.
Exemplos de Assédio Eleitoral:
- Pressão no Ambiente de Trabalho: Empregadores obrigando funcionários a participar de eventos de campanha, ou ameaçando demissão caso não votem em um candidato específico.
- Coação por Benefícios: Promessa de benefícios, promoções ou aumentos salariais em troca de apoio político.
- Intimidação e Ameaças: Uso de ameaças físicas, verbais ou psicológicas para forçar alguém a votar ou não votar em um candidato.
Consequências Legais
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê punições severas para quem praticar essa conduta:
- Detenção: A pessoa que praticar assédio eleitoral pode ser condenada a até seis meses de detenção.
- Multas: Além da pena de detenção, o infrator pode ser multado.
- Impugnação de Candidatura: Se comprovado o envolvimento de uma candidata em práticas de assédio eleitoral, sua candidatura pode ser impugnada, e ela pode ser impedida de concorrer nas eleições.
- Cassação de Mandato: Se a candidata for eleita e posteriormente for comprovado o assédio eleitoral, ela pode perder o mandato.
Medidas Preventivas
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Treinamento e Orientação: Candidatas e partido devem garantir que todos os envolvidos na campanha estejam cientes das leis eleitorais e das consequências do assédio eleitoral. Realizar treinamentos e workshops é uma maneira eficaz de disseminar essas informações.
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Ambiente de Trabalho Neutro: No caso de candidatas que são empregadoras, é essencial manter um ambiente de trabalho neutro e garantir que os funcionários possam exercer seu direito ao voto sem qualquer tipo de pressão ou influência.
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Fiscalização Interna: Estabelecer mecanismos internos de fiscalização para monitorar as práticas eleitorais e evitar qualquer conduta que possa ser interpretada como assédio.
Lembre-se: em caso de dúvidas ou para garantir que todas as ações da campanha estejam em conformidade com a legislação, o time jurídico do MDB Mulher está sempre à disposição para oferecer orientação e suporte.