Prestação de Contas: Tipos de Recursos

Data 05/09/2024 (Quinta)
Publicado por Jurídico MDB Mulher

Os recursos que financiam as campanhas eleitorais podem ser classificadas em fontes públicas e privadas, quais sejam:

a)    Fontes Públicas:

•    Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário);

•    Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC ou Fundo Eleitoral);

•    Propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão;

b)    Fontes Privadas:

•    Recursos próprios dos candidatos;

•    Doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;
 
•    Doações de outros partidos políticos e de outros candidatos;

•    Comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

•    Recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes de doações de pessoas físicas; de contribuição dos seus filiados; da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação; e de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios.

A Equipe Jurídica do MDB Mulher, está a disposição para esclarecer suas dúvidas.